Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 23/11/2021
PL 633/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5.º da Lei n.º 5.633, de 29 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 14/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/11/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 24/11/2021Proposição distribuída às comissões
- 24/11/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 01/12/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 01/12/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 01/12/2021Proposição aprovada
- 03/12/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 14/12/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 02/12/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 633 de 2021 em 115ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

