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Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 23/11/2021

MSGOV 135/2021

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Encaminha anteprojeto de lei que "Regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5.º da Lei n.º 5.633, de 29 de setembro de 2021, e dá outras providências."

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

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