REQ 5913/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Plenário, com fundamento nos arts. 116 e 120, XI, da Resolução Legislativa n. 469, de 16/03/2010, a aprovação de indicação ao Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, a fim de que, com fundamento no art. 71, IX, “d”, da Constituição do Estado do Amazonas, de 05 de outubro de 1989, e art. 28, III da Lei de Organização e divisão Judiciária do Estado do Amazonas – Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, sujeite à soberana deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM o projeto de lei anexo, que “Dispõe sobre a isenção dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando a gratuidade dos atos de registro de estatutos, atas e documentos correlatos de associações sem fins lucrativos”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nejmi Aziz (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

