Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 03/11/2021
PDL 44/2021
Ementa oficial
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Envira, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Envira, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de Outubro de 2021, em razão da estiagem prolongada e do comprometimento das reservas hídricas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 11/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/11/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 10/11/2021Aguardando ANÁLISE por parte da comissão
- 10/11/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/11/2021Proposição aprovada
- 11/11/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 10/11/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2021 em 106ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026