PL 516/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera, o caput do art. 4º da Lei nº 5.422 de 17 de março de 2021 que “Dispõe sobre a concessão de crédito e dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura, previstas nos artigos 6° e 7° da lei n°3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n°88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares , enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública , na saúde pública do estado do Amazonas’’.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 24/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Angelus Figueira (Autor(a) principal)
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/10/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 20/10/2021Proposição distribuída às comissões
- 20/10/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 27/10/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 27/10/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 27/10/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 27/10/2021Proposição aprovada
- 03/11/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 24/11/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 27/10/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 516 de 2021 em 102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

