Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 05/10/2021
PL 486/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a reparação de danos e aplicação de multa nos casos de pichação, destruição, depredação e outros meios de danificação ao patrimônio público estadual e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 24/11/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 05/10/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 13/10/2021Proposição distribuída às comissões
- 13/10/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/12/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 15/12/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 28/06/2022Parecer favorável da comissão
- 28/06/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/07/2022Parecer favorável da comissão
- 14/07/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 02/08/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 01/11/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 01/11/2022Proposição aprovada
- 03/11/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 24/11/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 04/11/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 486 de 2021 em 102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

