Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 16/09/2021
MSGOV 112/2021
Ementa oficial
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei n. 308/2021, de autoria do Deputado Belarmino Lins que "ISENTA os Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado do Amazonas".
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

