PL 439/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera, na forma que especifica, a Lei n. 2.939, de 30 de dezembro de 2004, que 'Institui o Fundo Estadual de Habitação - FEH e dá outras providências', a Lei Delegada n. 99, de 18 de maio de 2007, que 'Dispõe sobre a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, definindo sua estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências' e Lei Delegada n. 122, de 15 de outubro de 2019, que 'Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências'
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 01/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/09/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 22/09/2021Proposição distribuída às comissões
- 22/09/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 29/09/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 30/09/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 30/09/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 30/09/2021Proposição aprovada
- 01/10/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 01/10/2021Proposição transformada em lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

