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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 16/09/2021

PL 439/2021

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera, na forma que especifica, a Lei n. 2.939, de 30 de dezembro de 2004, que 'Institui o Fundo Estadual de Habitação - FEH e dá outras providências', a Lei Delegada n. 99, de 18 de maio de 2007, que 'Dispõe sobre a Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, definindo sua estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências' e Lei Delegada n. 122, de 15 de outubro de 2019, que 'Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências'

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 01/10/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/09/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 22/09/2021Proposição distribuída às comissões
  3. 22/09/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 29/09/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  5. 30/09/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  6. 30/09/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  7. 30/09/2021Proposição aprovada
  8. 01/10/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  9. 01/10/2021Proposição transformada em lei
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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