Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/09/2021
PL 426/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 03/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Joana Darc Protetora Animais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/09/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 16/09/2021Proposição distribuída às comissões
- 16/09/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/11/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 11/11/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 03/12/2021Parecer favorável da comissão
- 06/12/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/02/2022Parecer favorável da comissão
- 15/02/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 03/05/2022Parecer favorável da comissão
- 04/05/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 09/05/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 12/12/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/12/2022Proposição aprovada
- 14/12/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 03/01/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 12/12/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2021 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026