Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/09/2021
VET 18/2021
Ementa oficial
Veto Total ao Projeto de lei n. 241/2019, de autoria do Deputado Wilker Barreto que "Proíbe a apreensão de veículos por débitos de IPVA nas ações e operações realizadas pela autoridade estadual de trânsito no Estado do Amazonas, sem o devido processo legal."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 06/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/09/2021Aguardando designação de NOVO RELATOR
- 09/09/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 21/09/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 06/10/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/10/2021Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 06/10/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Veto a Projeto de Lei nº 18 de 2021 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026