Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 08/09/2021
PL 418/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 16/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/09/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 14/09/2021Proposição distribuída às comissões
- 14/09/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/11/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 11/11/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 07/02/2022Parecer favorável da comissão
- 07/02/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 09/02/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 09/02/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 09/02/2022Proposição aprovada
- 10/02/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 16/02/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 09/02/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2021 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

