REQ 3550/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO E CUMPRIDO O RITO REGIMENTAL, QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE, NA FORMA DE INDICAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON MIRANDA LIMA, REQUERENDO A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS NAS COMARCAS (MUNICÍPIOS) DO ESTADO DO AMAZONAS QUE NÃO POSSUEM PRESÍDIOS OU CADEIAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL FAVOR DE PRESOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – LEI n. 7.210, de 11.Jul.1984, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Maciel (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

