Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 06/08/2021

MSGOV 86/2021

Ementa oficial

Encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n. 181/2021, de autoria do Deputado Delegado Péricles, que “DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19.”

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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