Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 26/05/2021
PL 281/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre obrigatoriedade da nomeação de mulheres, no percentual mínimo de 30%, para ocupar cargos de provimento em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 15/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/05/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 02/06/2021Proposição distribuída às comissões
- 02/06/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 26/11/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 29/11/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/02/2022Parecer favorável da comissão
- 10/02/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 23/02/2022Parecer favorável da comissão
- 23/02/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 08/03/2022Parecer favorável da comissão
- 09/03/2022Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 14/03/2022Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 12/12/2022Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/12/2022Proposição aprovada
- 14/12/2022À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 15/03/2023Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 12/12/2022 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2021 em 116ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

