Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 06/05/2021
PL 226/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe os agentes públicos no âmbito do estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 02/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilker Barreto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 13/05/2021Proposição distribuída às comissões
- 13/05/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 12/08/2022Parecer Contrário
- 12/08/2022Parecer Contrário
- 02/02/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026