REQ 1753/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Governo do Estado, para que seja determinado ao órgão e entidades da administração direta e indireta a análise da proposta de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso, a ser devidamente regulamentado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAAM, sugerindo que o Poder Executivo se debruce sobre a Lei estadual do Ceará n. 14882 de 27/01/2011, que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Angelus Figueira (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026