Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 04/05/2021
PL 219/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei Ordinária n. 5.143, de 26 de março de 2020, que “PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 04/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Luiz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 12/05/2021Proposição distribuída às comissões
- 12/05/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 07/07/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 07/07/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/07/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 13/07/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 13/07/2021Proposição aprovada
- 15/07/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 04/08/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 14/07/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2021 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026