Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 03/05/2021
MSGOV 37/2021
Ementa oficial
Encaminha anteprojeto de lei que "INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

