PL 183/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
OBRIGA OS HOSPITAIS, SPAS E SIMILARES A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ OU EQUIVALENTE, COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: “CONSTITUI CRIME A EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO, DE NOTA PROMISSÓRIA OU DE QUALQUER GARANTIA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIOS ADMINISTRATIVOS, COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 135-A DO CÓDIGO PENAL.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 20/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/04/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 28/04/2021Proposição distribuída às comissões
- 28/04/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 19/04/2022Parecer Contrário
- 20/04/2022Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026