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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 13/04/2021

PL 162/2021

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 10/01/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/04/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 15/04/2021Proposição distribuída às comissões
  3. 19/04/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 24/09/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 24/09/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 19/11/2021Parecer favorável da comissão
  7. 22/11/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 14/12/2021Parecer favorável da comissão
  9. 14/12/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  10. 15/12/2021Parecer favorável da comissão
  11. 15/12/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  12. 15/12/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  13. 15/12/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 15/12/2021Proposição aprovada
  15. 21/12/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  16. 10/01/2022Proposição transformada em lei
  • 20/12/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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