Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 13/04/2021
PL 162/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 10/01/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/04/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 15/04/2021Proposição distribuída às comissões
- 19/04/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/09/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 24/09/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 19/11/2021Parecer favorável da comissão
- 22/11/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/12/2021Parecer favorável da comissão
- 14/12/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/12/2021Parecer favorável da comissão
- 15/12/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 15/12/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 15/12/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 15/12/2021Proposição aprovada
- 21/12/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 10/01/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 20/12/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

