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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 31/03/2021

REQ 1110/2021

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora que encaminhe expediente à Casa Civil do Governo do Estado do Amazonas, à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), à Secretaria-Executiva- Adjunta de lnteligência (Seai) e à Secretaria de Estado de Administração e Gestão do Amazonas (SEAD-AM), na forma de Ofício, para o fim de solicitar de tais órgãos executivos esclarecimentos acerca das providências tomadas, após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do art. 5e da Lei ne 3.281, de 25 de julho de 2008, do Estado do Amazonas, nos autos da Ação Direta de lnconstitucionalidade de n. 4.877, transitada em julgado no dia 23 de fevereiro de 202r.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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