REQ 1002/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO E CUMPRIDO O RITO REGIMENTAL, QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE, NA FORMA DE INDICAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES: (1) WILSON MIRANDA LIMA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS; (2) CORONEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS – PMAM; PEDIDO DE VIABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATUALIZADOS, CORRESPONDENTES AO POSTO E A GRADUAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS PROMOVIDOS POR DECRETO GOVERNAMENTAL, PUBLICADOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO - D.O.E. nº 34.430, de 04.Fev.2021 e no D.O.E., nº 34.431, de 05.Fev.2021, SEGUNDO OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I – TABELA DE REMUNERAÇÃO, DA LEI 3.725, DE 19.MAR.2012. QUE, POR TRATAR-SE OS SALÁRIOS DE UM DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL, PREVISTO EM LEI, INEXISTE VEDAÇÃO PARA O SEU CUMPRIMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 173, de 27.Mai.2020, QUE DISPÕE SOBRE O “TETO DOS GASTOS PÚBLICOS”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Maciel (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

