PDL 13/2021
Ementa oficial
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Novo Aripuanã, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Novo Aripuanã, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 25 de janeiro de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do Ofício n°. 54/2021/GPMNA de 23 de fevereiro de 2021 que encaminha a Mensagem nº 001/2021 e o Decreto Municipal n. 94/2021, de 25 de janeiro de 2021.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 25/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/03/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 25/03/2021Proposição aprovada
- 25/03/2021Proposição transformada em lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026