REQ 870/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO E CUMPRIDO O RITO REGIMENTAL, QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE, NA FORMA DE INDICAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES: (1) WILSON MIRANDA LIMA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS; (2) DR. ANDRÉ LUIZ NUNES ZOGAHIB, DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS – AMAZONPRE (3) CORONEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS – PMAM; (4) E AO CORONEL QOBM DANIZIO VALENTE GONÇALVES NETO, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS - CBMAM, PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE – ADI nº 4004359- 4.2017.8.04.0000/TJAM, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI 2.531/1999, RESTABELECENDO AO STATUS INICIAL AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO – “QUINQUÊNIOS”, A FAVOR DOS MILITARES ESTADUAIS (POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR), E DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS REGIDOS PELA LEI ESTADUAL n
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Maciel (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

