REQ 818/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA DA CASA, COM AQUIESCÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADA INDICAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, SUGERINDO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, § 1º DA LEI Nº 2371, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CES, A FIM DE QUE A SELEÇÃO DA DIRETORIA, INCLUSIVE DO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, OCORRA ATRAVÉS DE PROCESSO ELETIVO PELOS PRÓPRIOS MEMBROS DO CONSELHO. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, EM VIGOR, QUE SE ENCONTRA DESATUALIZADO FRENTE ÀS NORMAS LEGISLATIVAS E O ENTENDIMENTO JURÍDICO ATUAL SOBRE A MATÉRIA, DIZ QUE O TITULAR DO ÓRGÃO ESTADUAL QUE CENTRALIZA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SERÁ O PRESIDENTE NATO DO CONSELHO, O QUAL SERÁ SUBSTITUÍDO EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS PELO SUPLENTE INDICADO E NOMEADO NA FORMA DO ARTIGO 4º DESTA LEI. (SEGUE PROPOSTA DE PL ANEXA)
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026