REQ 859/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Indicar ao Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Miranda Lima, que seja indeterminada a validade de laudo pericial, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran-AM), à Pessoa com Deficiência Permanente, atestado por serviço público de saúde ou por junta médica da Previdência Social, dispensando portanto, de novo exame médico-pericial para a concessão ou a manutenção de benefícios e isenções estabelecidos em Leis estaduais para a aquisição de automóveis
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

