PL 108/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL CANALIZADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO E SUA REGULAMENTAÇÃO, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL E AS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DO CONSUMIDOR LIVRE, AUTOPRODUTOR E AUTOIMPORTADOR NO MERCADO DE GÁS NO ESTADO DO AMAZONAS. REVOGA A LEI Nº 3.939 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, O DECRETO NO 30.776, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 E O DECRETO NO 31.398, DE27 DE JUNHO DE 2011
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 17/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/03/2021Parecer favorável da comissão
- 10/03/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/03/2021Proposição aprovada
- 17/03/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 10/03/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

