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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 10/03/2021

PL 108/2021

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL CANALIZADO SOB O REGIME DE CONCESSÃO E SUA REGULAMENTAÇÃO, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL E AS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DO CONSUMIDOR LIVRE, AUTOPRODUTOR E AUTOIMPORTADOR NO MERCADO DE GÁS NO ESTADO DO AMAZONAS. REVOGA A LEI Nº 3.939 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, O DECRETO NO 30.776, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 E O DECRETO NO 31.398, DE27 DE JUNHO DE 2011

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 17/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 10/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  2. 10/03/2021Parecer favorável da comissão
  3. 10/03/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  4. 10/03/2021Proposição aprovada
  5. 17/03/2021Proposição transformada em lei
  • 10/03/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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