PL 102/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a concessão de anistia, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado S.A. – AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 18/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/03/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 05/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 08/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/03/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 11/03/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/03/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 17/03/2021Proposição transformada em lei
- 18/03/2021Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

