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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 03/03/2021

PL 102/2021

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a concessão de anistia, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado S.A. – AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 18/03/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 03/03/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 05/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  3. 08/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 11/03/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  5. 11/03/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  6. 12/03/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  7. 17/03/2021Proposição transformada em lei
  8. 18/03/2021Proposição aprovada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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