PL 93/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
‘’DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO E DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DE AQUICULTURA, PREVISTAS NOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI N°3.785, DE 24 DE JULHO DE 2012 E CLASSIFICADAS PELA PORTARIA IPAAM N°88, DE 11 DE MAIO DE 2020, COMO DE PEQUENO POTENCIAL POLUIDOR E DEGRADADOR, QUANDO EXERCIDAS POR AGRICULTORES FAMILIARES , ENQUANTO VIGORAR A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA , NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS’’.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 17/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/03/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 09/03/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/03/2021Parecer favorável da comissão
- 10/03/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/03/2021Proposição aprovada
- 12/03/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 17/03/2021Proposição transformada em lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

