Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 23/02/2021
PDL 11/2021
Ementa oficial
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de BOCA DO ACRE, pelo prazo de 180 dias, em razão do desastre classificado e codificado como INUNDAÇÕES – COBRADE nº 1.2.1.0.0, conforme IN/MI nº 36/2020, solicitada por meio de Mensagem que encaminha o Decreto Municipal n° 142, de 23 de fevereiro de 2021.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 26/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/02/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/02/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 24/02/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/02/2021Proposição aprovada
- 25/02/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 25/02/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 25/02/2021Proposição aprovada
- 26/02/2021Proposição transformada em lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026