REQ 610/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA, DEPOIS DE OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO E CUMPRIDO O RITO REGIMENTAL, QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE, NA FORMA DE INDICAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES: (1) WILSON MIRANDA LIMA, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS; (2) CORONEL QOPM AYRTON FERREIRA DO NORTE, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS – PMAM; (3) E AO CORONEL QOBM DANIZIO VALENTE GONÇALVES NETO, COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS - CBMAM, PEDIDO PARA A ELABORAÇÃO DE DECRETO ESTADUAL VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DEFINITIVA DO PAGAMENTO DE “ABONO FARDAMENTO” A FAVOR DOS MILITARES ESTADUAIS DO AMAZONAS (POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS), POR TRATAR-SE DE DIREITO CONSOLIDADO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 173, de 27.Mai.2020, QUE DISPÕES SOBRE O “TETO DOS GASTOS PÚBLICOS”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Maciel (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026