Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 11/02/2021
PL 61/2021
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
DISPÕE A PROIBIÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIOS DE PROTESTO POR DÉBITOS VENCIDOS HÁ MENOS DE 30 DIAS POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 02/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/02/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 24/02/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/02/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 02/07/2021Parecer Contrário
- 02/07/2021Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026