PDL 2/2021
Ementa oficial
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de BERURI, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de BERURI, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 08 de janeiro de 2021, em razão da continuidade e agravamento da pandemia da COVID-19, solicitada por meio de Mensagem nº 001/2021-GPMB, do Chefe do Executivo Municipal, datada de 22 de janeiro de 2021, que encaminha Decreto Municipal nº 015/2021-GPMB, de 08 de janeiro de 2021.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 26/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/02/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/02/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 24/02/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 25/02/2021Proposição aprovada
- 26/02/2021Proposição transformada em lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026