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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/02/2021

PL 31/2021

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Altera a Lei nº 5.287, de 23 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais”.

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 30/09/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 08/02/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 11/02/2021Proposição distribuída às comissões
  3. 11/02/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 25/08/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 25/08/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 30/11/2022Parecer favorável da comissão
  7. 30/11/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 31/01/2023Proposição arquivada
  9. 08/02/2023Proposição desarquivada pelo Autor
  10. 08/02/2023Proposição desarquivada pelo Autor
  11. 08/02/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  12. 13/03/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  13. 13/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  14. 09/05/2023Parecer favorável da comissão
  15. 10/05/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  16. 12/06/2023Parecer favorável da comissão
  17. 12/06/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  18. 13/06/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
  19. 04/09/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
  20. 04/09/2024Proposição aprovada
  21. 10/09/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  22. 30/09/2024Proposição transformada em lei
  • 04/09/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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