REQ 67/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com a aquiescência do Douto Plenário, na forma regimental, seja apreciada esta INDICAÇÃO ao Poder Executivo Estadual, na pessoa do Excelentíssimo Governador Wilson Miranda Lima, solicitando a isenção temporária do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria – ICMS, sobre o valor dos itens que compõem a cesta básica, e a prorrogação de cobrança do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ambos, enquanto durarem os efeitos do Decreto 43.303, de 23 de janeiro de 2021, do Estado do Amazonas.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Álvaro Campelo (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

