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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 26/01/2021

PL 1/2021

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento de seus serviços, dos estabelecimentos de serviços considerados essenciais, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 17/02/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 26/01/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  2. 27/01/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  3. 28/01/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  4. 28/01/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  5. 28/01/2021Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
  6. 28/01/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  7. 28/01/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  8. 28/01/2021Proposição aprovada
  9. 28/01/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  10. 17/02/2021Proposição transformada em lei
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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