Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 26/11/2020
PL 551/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigação de Academias, Estabelecimentos Prestadores de Atividade Física e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 14/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Saullo Vianna (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/12/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 04/12/2020Proposição distribuída às comissões
- 04/12/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 02/06/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 02/06/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/06/2021Parecer favorável da comissão
- 16/06/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 22/06/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 23/06/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 23/06/2021Proposição aprovada
- 24/06/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 14/07/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 24/06/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 551 de 2020 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

