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Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 18/11/2020

MSGOV 116/2020

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Encaminha anteprojeto de lei que "Altera, na forma que especifica, a Lei n. 5.170, de 14 de abril de 2020, que ‘CONCEDE remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17’, e a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que ‘Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências’".

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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