PL 522/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera, na forma que especifica, a Lei n. 5.170, de 14 de abril de 2020, que ‘CONCEDE remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17’, e a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que ‘Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências’.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 11/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/11/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 25/11/2020Proposição distribuída às comissões
- 25/11/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 03/12/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 04/12/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/12/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/12/2020Proposição aprovada
- 11/12/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 10/12/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 522 de 2020 em 126ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026