REQ 4868/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com a aquiescência do Douto Plenário, na forma regimental, seja apreciado este Requerimento, em forma de INDICATIVO à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, na pessoa de sua Presidente, Deputada Federal Luisa Canzian, de Anteprojeto de Lei de modificação do Código de Processo Penal para prever a composição paritária de gêneros entre Membros do Poder Judiciário e Membros do Ministério Público em processos que envolvam estupro ou crimes contra mulher previstos na Lei Maria da Penha.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026