Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 04/11/2020
REQ 4863/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer o envio de propositura sob a forma de Indicação para o Excelentíssimo Senhor Wilson Miranda Lima – Governador do Estado do Amazonas, objetivando que regulamente as leis estaduais: Lei 2813 de 18/07/2003 e Lei 2460 de 09/09/1997 do Amazonas, que liberam os Estados a criarem suas loterias estaduais, uma vez que estavam travadas por conta da ADIN 4986, a qual foi julgada improcedente em 30 de setembro de 2020.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

