Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 26/10/2020

MSGOV 101/2020

Ementa oficial

Encaminha Veto Parcial incidente sobre o artigo 3º do Projeto de Lei n. 572/2019, da Deputada Jona Darc que "DISPÕE sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais".

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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