Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 22/10/2020
PL 483/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e Internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 10/01/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Cidade (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/10/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 03/11/2020Proposição distribuída às comissões
- 03/11/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 07/07/2021Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 07/07/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/12/2021Parecer favorável da comissão
- 13/12/2021Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 15/12/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 15/12/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 15/12/2021Proposição aprovada
- 21/12/2021À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 10/01/2022Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 15/12/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 72 - Projeto de Lei Ordinária nº 483 de 2020 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

