Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 30/09/2020
MSGOV 83/2020
Ementa oficial
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei n. 215/2019, de autoria dos Deputados Delegado Péricles e João Luiz que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação".
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

