Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 15/09/2020
PL 407/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
INCORPORA, à legislação tributária do Estado do Amazonas, o Convênio ICMS 81/20, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 09/10/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/09/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 22/09/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/09/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/09/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 06/10/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/10/2020Proposição aprovada
- 07/10/2020À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 09/10/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 07/10/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2020 em 98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

