Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 01/09/2020
PDL 54/2020
Ementa oficial
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Novo Aripuanã, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Novo Aripuanã com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, solicitada por meio do Ofício nº 061/2020-GPMNA, de 1º de junho de 2020, que encaminha Decreto nº 085-A/2020, de 20 de abril de 2020.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 04/09/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/09/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 02/09/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 02/09/2020Proposição aprovada
- 04/09/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 09/09/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2020 em 84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026