Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 06/05/2020
MSGOV 46/2020
Ementa oficial
ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997 (alterações na forma da concessão de restituição de tributos e contribuições, indevidamente recolhidos ao Erário).
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

