Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 31/03/2020
MSGOV 40/2020
Ementa oficial
ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES À UEA, FTI, FMPES E FPS, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

