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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/07/2020

PDL 45/2020

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Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Coari, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Coari com efeitos até o dia 31/12/2020, em razão da pandemia da COVID-19, que solicita través da Mensagem nº 003, datado de 21 de maio de 2020, encaminhando Decreto nº 872, de 18 de maio de 2020.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 13/08/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 09/07/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 22/07/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  3. 10/08/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  4. 10/08/2020Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  5. 12/08/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
  6. 13/08/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
  7. 13/08/2020Proposição aprovada
  8. 13/08/2020Proposição transformada em lei
  • 13/08/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2020 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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