REQ 3232/2020
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER À MESA DIRETORA DA CASA, COM A AQUIESCÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA INDICAÇÃO AO DEPUTADO FEDERAL MARCELO RAMOS, RELATOR DO PROJETO DE LEI SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PL 2633/2020), PROPONDO A INCLUSÃO DE EMENDA AO REFERIDO PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A SUFRAMA A REGULARIZAR IMÓVEIS COM ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS, DE SUA PROPRIEDADE, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DIRETA, MANSA, PACÍFICA E PRODUTIVA, POR SI OU POR SEUS ANTECESSORES, ANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 2014, PRECEDIDA DE VISTORIA, DESDE QUE CUMPRIDO OS DEMAIS DISPOSITIVOS DESTA LEI. (SEGUE PROPOSTA ANEXA)
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Sinesio (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

